← Placa em Dia

Termos de Uso

Versão 2026-10 · vigente a partir de 01/10/2026

1. Quem somos

O Placa em Dia é uma plataforma da Smash Mídias (25.081.486 Kennedy Alves Pinto, empresário individual), CNPJ 25.081.486/0001-60, com sede em Rua Antônio Reinaldo Gonçalves, 505, Caiçara, Praia Grande/SP, CEP 11707-120 ("nós"). Ela tem duas partes:

Estes termos valem para os dois. As regras específicas de cada um estão nas seções indicadas.

2. Conta e acessos

Você é responsável pela guarda da sua senha e do código de recuperação e por tudo o que for feito com a sua conta. Na oficina, o dono da conta também responde pelos acessos que criar para a equipe. Avise-nos imediatamente em caso de uso indevido.

3. Uso permitido

Use a plataforma para fins lícitos, cadastre informações verdadeiras e não tente acessar dados de terceiros nem burlar as proteções do sistema. Podemos suspender contas usadas para fraude ou abuso.

4. App do dono do carro

4.1 Seu carro. Você pode cadastrar um carro pela placa e declarar que é o dono. Se outra pessoa já constar como dona, a troca acontece pelo código de transferência gerado por ela ou por pedido aprovado (ou não contestado em 15 dias). Declarar falsamente ser dono de um veículo é proibido.

4.2 O histórico fica com o carro. Os serviços registrados por oficinas da rede ficam ligados à placa por no mínimo 4 anos e passam a ser vistos pelo próximo dono. Seus valores, fotos, documentos, abastecimentos, gastos e dados pessoais não passam para o próximo dono.

4.3 Oficina de confiança. Ao escolher uma oficina de confiança, você autoriza que ela veja o histórico completo do carro e os lembretes, para te avisar na hora certa. Você pode trocar ou remover a oficina a qualquer momento, e ela perde esse acesso.

4.4 Relatório para venda. O link do relatório pode ser aberto por qualquer pessoa que o receba, vale por 90 dias e pode ser desativado por você a qualquer momento. Você escolhe se ele mostra valores, vistorias e acessórios.

4.5 Datas de IPVA e licenciamento. As datas são calculadas pelo estado e pelo final da placa, com base nos calendários públicos de cada estado. Datas marcadas como "previsão" repetem o calendário do ano anterior até a publicação do oficial. Os valores e prazos oficiais são os da Secretaria da Fazenda e do Detran do seu estado: confira antes de pagar.

4.6 Multas. O app não consulta multas automaticamente. Ele indica os canais oficiais (Carteira Digital de Trânsito, SNE e Detran) e lembra dos prazos das multas que você cadastrar.

4.7 Leitura do comprovante. A leitura da foto do comprovante de abastecimento é feita no seu próprio aparelho e pode errar. Confira os números antes de salvar.

5. Planos do app do dono do carro

Ao fim do teste ou da cortesia, a conta volta para o plano Grátis sem perder o histórico; os dados do Plus ficam guardados e voltam a aparecer se você assinar. A assinatura renova no fim de cada período até ser cancelada no app. Você pode desistir em até 7 dias da contratação, com devolução integral (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). O pagamento é feito por Pix ou cartão de crédito, processado por uma empresa de pagamento parceira; os dados do cartão ficam com ela, e não com a gente. No plano mensal a cobrança é automática a cada 30 dias, e no anual a cada 12 meses, até o cancelamento.

6. Sistema da oficina (Placa em Dia PRO)

6.1 Dados dos seus clientes. Os dados pessoais dos clientes que a oficina cadastra são de responsabilidade dela, que atua como controladora; nós atuamos como operadora, conforme a Política de Privacidade. A oficina deve ter base legal para cadastrá-los e para enviar mensagens e deve atender aos pedidos dos titulares (o sistema permite apagar os dados pessoais de um cliente).

6.2 Histórico compartilhado. O histórico técnico é ligado à placa e pode ser consultado por outras oficinas da rede de forma limitada: o que foi feito, quando e com qual quilometragem. Fotos, observações e o nome da oficina só aparecem para outra oficina com autorização do dono do veículo ou quando ela for a oficina de confiança dele. Valores e dados pessoais nunca são compartilhados entre oficinas.

6.3 Código e convites. A oficina pode convidar clientes para o app e oferecer o Plus nas condições da seção 5. O código da oficina pode ser alterado; os códigos antigos continuam valendo.

6.4 Plano e cancelamento. O Placa em Dia PRO custa R$ 97,00 por mês, cobrado mensalmente por Pix, boleto ou cartão, por meio de uma empresa de pagamento parceira. Valores e condições promocionais, quando houver, são informados antes da contratação. Não há fidelidade: a oficina pode cancelar quando quiser e baixar uma cópia dos seus dados (Minha oficina → Backup) antes de encerrar a conta. Com o cancelamento, a cortesia do Plus dos clientes dela também termina.

7. Disponibilidade e backups

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e fazemos cópias de segurança diárias. Interrupções para manutenção ou por fatores fora do nosso controle podem ocorrer.

8. Limitação de responsabilidade

Os avisos de manutenção são estimativas baseadas em intervalos configurados e na quilometragem informada. Eles não substituem a avaliação de um mecânico nem o manual do fabricante. Os lembretes de vencimentos são uma ajuda e não dispensam a conferência nos órgãos oficiais. Cada oficina é responsável pelos serviços que presta e pelas informações que registra.

9. Alterações

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas no app e no sistema com antecedência e, quando necessário, pediremos um novo aceite.

10. Foro

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando ele for o dono do carro, e o da comarca de Praia Grande/SP nas demais relações.

Contato: kjmidiasdigitais@gmail.com · Veja também a Política de Privacidade.